Ressalta-se por oportuno, que foram encaminhadas Citações pelo SICOP, conforme Declarações de Envio em 23/02/2021 (Eventos 11, 12, 13 e 14), estabelecendo os vencimentos para 26/04/2021.

O pedido de prorrogação dos responsáveis Josemar Carlos Casarin e Malvina da Cruz Nascimento, foi protocolado Dentro do Prazo regimental concedido para apresentação de defesa.

Em obediência ao disposto na Resolução Normativa TCE nº 2/2020, de 16 de junho de 2020, encaminho o Expediente nº 2385/2021 ao Gabinete da 6ª Relatoria, para verificar se o pedido atende o disposto na Resolução acima mencionada.

 

COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 29 dias do mês de março de 2021.

“Art. 204. (...)

Parágrafo único. (REVOGADO)

§ 1º O prazo para cumprimento de diligências será de até 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis.

§ 2º Nos processos de maior complexidade, o prazo constante no parágrafo anterior poderá ser relativizado pelo relator, de ofício ou a requerimento da parte, estendendo-o ante à necessidade de obtenção de informações essenciais a instrução do feito.